O que é?
Acesso ao andamento e aos documentos de um processo administrativo (eletrônico ou de papel) para conhecimento de seus autos.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa com interesse em processo administrativo em tramitação na UFRJ.
Etapas para realização deste serviço
Processos Eletrônicos Públicos
Os processos e documentos eletrônicos com acesso público podem ser visualizados, na íntegra, por qualquer cidadão, sem necessidade de solicitação ou cadastro, por meio da Pesquisa Pública do SEI.
1. Acesse o Portal do SEI e clique no botão “Pesquisa Pública (SEI)” ou acesse diretamente o link da Pesquisa Pública em: sei.ufrj.br/pesquisa
2. Digite a quantidade de informações que desejar nos campos disponíveis na tela de pesquisa. Utilize o campo “Pesquisa Livre” para buscar em qualquer campo disponível
- Dica 1: A forma mais fácil de encontrar um processo ou documento é sabendo seu número de protocolo.
- Dica 2 : Clique no ícone “?” para mais dicas de como usar critérios de pesquisa livre (como conectores E ou OU entre outras).
- Dica 3: Caso esteja procurando por um documento, não se esqueça de marcar as caixas de seleção “Documentos Gerados” e “Documentos Externos”.
3. Digite o código, diferenciando maiúsculas de minúsculas.
4. Clique no botão “Pesquisar”.
5. Identifique no resultado o processo ou documento desejado e clique no ícone “árvore” ou no número do processo para acessar os documentos do processo.
6. Será aberta a tela de pesquisa processual, onde é possível consultar o andamento do processo bem como a íntegra de seus documentos públicos.
- Dica 1: Se o número do documento estiver grafado em azul, indica que o mesmo é um documento público e pode ser acessado pelo usuário;
- Dica 2: Se o número do documento estiver grafado de preto com uma chave amarela ao seu lado, indica que o mesmo é um documento de acesso restrito e para acessá-lo o usuário deverá solicitar formalmente vistas do processo (Veja abaixo como proceder)
- Dica 3: Na lista de andamentos é possível verificar a data e as unidades por onde o processo tramitou.
- Dica 4: Clicando no botão “Gerar PDF” é possível também emitir uma cópia de todos os documentos públicos do processo.
Processos Eletrônicos Restritos ou Processos Físicos
Caso o processo não seja encontrado na pesquisa pública, pode se tratar de processo antigo (em suporte papel) ainda não convertido para o eletrônico, cujo andamento pode ser verificado e acompanhado pelo SIGAD/UFRJ (https://sigad.ufrj.br/sisserad/Pesquisar.php), ou de processo com restrição de acesso do tipo sigilosa.
Nesse caso, será preciso enviar solicitação de vista processual:
1. Buscar processo na Pesquisa Pública do SEI ou, se processo físico, na consulta do SIGAD/UFRJ.
2. Identificar o departamento onde está localizado o processo.
Processo eletrônico – SEI
Processo físico – SIGAD
3. Consultar na lista de contatos do portal da UFRJ o e-mail do departamento onde está localizado o processo.
4. Enviar e-mail ao departamento solicitando acesso externo ou cópia digitalizada do processo anexando a documentação comprobatória ou encaminhar-se presencialmente ao departamento para solicitação presencial:
Se for Interessado no processo:
- cópia do documento de identidade do solicitante;
- declaração assinada digitalmente com sua solicitação. (Poderá ser utilizada a assinatura do portal Gov.Br)
Se for Representante Legal do Interessado no processo:
- cópia do documento de identidade do solicitante;
- cópia do documento de comprovação da representação (ex. procuração, curatela, comprovante de parentesco de menores de idade, etc); e
- declaração assinada digitalmente com sua solicitação. (Poderá ser utilizada a assinatura do portal Gov.Br)
Se cônjuge ou companheiro, descendente ou ascendente do Interessado falecido:
- cópia do documento de identidade do solicitante;
- cópia do documento de comprovação de parentesco (ex. certidão de nascimento, de casamento, etc);
- cópia da certidão de óbito do interessado (se já não apresentada à UFRJ anteriormente); e
- declaração assinada digitalmente com sua solicitação. (Poderá ser utilizada a assinatura do portal Gov.Br)
Obs.: Em caso de dúvida, a UFRJ poderá solicitar a apresentação presencial dos documentos originais.
Obs.: A UFRJ se reserva o direito de solicitar documentos de comprovação de identidade adicionais caso não sejam considerados suficientes os apresentados.
Outras Informações
Conforme o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação:
Art. 55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
I – terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e
II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.