Principais normas publicadas que regulamentam o Processo Eletrônico Nacional (PEN) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na UFRJ e na Administração Pública Federal, bem como normas que regem aspectos envolvidos no processo administrativo.
Normas Internas
- Portaria UFRJ nº 253, de 8 de Dezembro de 2022 – Dispõe sobre a gestão, a utilização e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e estabelece normas e procedimentos para instrução processual e tratamento de informação sigilosa.
Normas Externas
Leis
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processo Administrativo
- Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal e outras providências.
- Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
- Lei 14.129, de 29 de março de 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e outras providências.
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD).
Decretos
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011.
- Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
- Decreto n° 4.915, de 12 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal.
- Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
- Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Portarias
- Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo – NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015 – Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014 – Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- Portaria Conjunta n° 03, de 16 de dezembro de 2014 – Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências.
- Portaria nº 1.042, de 14 de novembro de 2015 – que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação;
Instruções Normativas
- Instrução Normativa Interministerial nº 13, de 27 de fevereiro de 2020, alterada pela Instrução Normativa Interministerial nº 32, de nº 20 de abril de 2020 e pela Instrução Normativa Interministerial nº 50, de 2 de julho de 2020 – Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
Resoluções
- Resolução TRF4 nº 116, de 20 de outubro de 2017 – Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
- Resoluções CONARQ
Orientações
- Orientação Conjunta nº 01/2021/ME/CGU – Apresenta orientações sobre transparência de documentos e processos administrativos tramitados nos sistemas de processo eletrônico.