Regulamentação

 

Ofício de Regulamentação do SEI na UFRJ

Portaria nº 7982, de 30 de Agosto de 2016 – Institui Grupo de Trabalho para Implantação do SEI

Acordo de Cooperação Técnica

Relatório de Implantação do SEI na UFRJ – Área de Negócios (SIARQ)

Portaria nº 1783, de 26 de Fevereiro de 2019 – Dispõe sobre a Implantação e o Funcionamento do SEI

 

Leis

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processo Administrativo

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 – Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

 

Decretos

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso

Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

 

Portarias

Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014 – Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo – NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências

Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015 – Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Portaria Interministerial nº 3, de 29 de dezembro de 2017 – Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014

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